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quarta-feira, 13 de setembro de 2017

URGENTE: Ex-Prefeito Laurinho recebe condenação por desvio de recursos federais quando ainda era gestor de Riachão do Jacuípe


Em tempos de Lava-Jato, Geddel e malas de dinheiro, delações e prisões de políticos, o Ex-Prefeito de Riachão do Jacuípe, Lauro Falcão Carneiro, mais conhecido pelo apelido de “Drº Laurinho” não poderia ficar de fora dessa moda e hoje foi condenado pelo Juiz Federal Substituto Exmo. Robson Silva Mascarenhas, da comarca de Feira de Santana.[

O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra o Ex-Prefeito Lauro Falcão, em razão da suposta prática do crime de desvio de verbas públicas, previsto no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, consistente no desvio em proveito próprio/alheio de recursos federais repassados por convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.


A acusação diz que quando ocupava o cargo de prefeito municipal de Riachão do Jacuípe, Laurinho realizou a contratação de pedreiros e serventes sem processo de licitação para a construção do Centro de Referência e Assistência Social (CRAS) em 2007 e 2008. Diz ainda que ele teria efetuado pagamentos por serviços SUPERFATURADOS.




Segundo a denuncia o desvio dos recursos totais somavam R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) e foram obtidos por meio do Convênio nº 746/MDS/2005 (SIAFI nº 564784), sendo destinados exclusivamente à construção do CRAS. A denuncia apurou que foram contratados oito trabalhadores (pedreiros e serventes) que receberam pagamento por dia de serviço em valores que ultrapassam até 226% do valor médio pago na região. Apurou-se que o valor do superfaturamento era de R$ 21.241,34 (vinte e um mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos), atualizado até 2013 em R$41.581,47 (quarenta e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos).

Veja o trecho da sentença:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida na petição inicial para CONDENAR o acusado LAURO FALCAO CARNEIRO pela prática pela prática do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Passo a aplicar-lhe as penas, na forma do art. 68, do Código Penal.

Assim, considerando que a dosimetria da pena “não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento” (TRF-1, AC00029052520104013601, e-DJF1 14/07/2014), fixo a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis)meses de reclusão e multa de 90 (noventa) dias-multa.





Aplica-se ao caso a agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal, pois o requerido agiu com violação de dever inerente ao cargo, ao deixar de observar os princípios administrativos na gestão da verba pública. Por outro lado, presente atenuante da confissão. Considerando a compensação entre as circunstâncias, fica mantida a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 90 (noventa) dias-multa.

Como não há causas de aumento nem de diminuição de pena, torno definitiva a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e multa de 90 (noventa) dias-multa. Considerando que o réu era Prefeito de Riachão do Jacuípe/BA, e que informou exercer atualmente a profissão de odontólogo, fixo o valor do dia-multa em um sexto do salário mínimo em vigor na época dos fatos, a ser devidamente atualizado no mês do pagamento.

Com fundamento no art. 44, I, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito: a) prestação de serviços, na razão de uma hora por dia de condenação. b) prestação pecuniária, consistente no pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a entidade(s) a ser(em) definida(s) pelo Juízo da Execução Penal (CP, art. 45, § 2º). E condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

A denúncia foi recebida em 26/09/2014 e julgada hoje, segundo nossa assessoria jurídica ainda cabe recurso por parte do Ex-Prefeito, nem ele nem seus advogados foram encontrados para falar sobre o caso, e desde já o BLOG HORA DA VERDADE deixa o espaço aberto para que o mesmo ou seus advogados, caso queiram, darem explicações.

POR ALANA ROCHA – DIRETO DA REDAÇÃO.
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