O Tribunal de Contas dos Município,
na sessão desta quinta-feira (06/11), rejeitou as contas da Prefeitura
de Tanquinho, na gestão de Jorge Flamarion Ramos de Souza, relativas ao
exercício de 2013, pela não tramitação na 2ª Inspetoria Regional de
Controle Externo para análise mensal de quatro processos licitatórios,
no montante total de R$ 2.070.249,42. Em função da irregularidade, o
relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou multa de R$ 30
mil ao gestor e determinou a remessa para representação ao Ministério
Público Estadual.
O relatório técnico registrou o
descumprimento do limite de 54% da despesa total com pessoal,
estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, vez que foram gastos
R$ 7.558.642,32, equivalente a 59,47% da receita corrente líquida de R$
12.709.554,36. A administração deve adotar medidas para sanar a
irregularidade, sob pena de multa correspondente a 30% dos seus
subsídios anuais. Também foram ressaltadas a omissão do gestor na
cobrança de multas e ressarcimentos imputados a agentes políticos do
município e a tímida cobrança da dívida ativa. Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM (Foto - Carlos Augusto)
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