Promotores de
Justiça que atuam nos diversos municípios baianos foram orientados a
instaurar procedimentos preparatórios para verificar gastos em desacordo com o princípio da legalidade, na realização
de festas juninas, micaretas ou eventos congêneres, organizados pelas
Prefeituras Municipais.
Isso é o que recomenda o procurador-geral de
Justiça Márcio Fahel em publicação divulgada dia 15, no Diário da
Justiça Eletrônico. De acordo com o documento, os membros do Ministério
Público estadual também deverão requisitar, nesses casos, informações,
dados e documentos e ficar atentos à utilização de verbas oriundas de
patrocínios, que forem destinadas, sob qualquer título, por entes
públicos ou empresas privadas aos municípios. Caso sejam detectadas
irregularidades, eles promoverão as medidas jurídicas cabíveis e
encaminharão cópias dos documentos à Procuradoria-Geral de Justiça para
subsidiar a análise de possíveis ações penais.
A recomendação
foi expedida levando-se em consideração a atual queda de receita dos
municípios e os elevados gastos efetivados na organização de festas, com
realização de contratações em desacordo com as normas constantes na Lei
de Licitações e Contratos Administrativos, violando os princípios da
legalidade, moralidade e economicidade, em detrimento de serviços
essenciais, a exemplo da saúde, educação e saneamento básico.
Também foi
considerado que a Administração Pública, mesmo no exercício de
competência discricionária, jamais poderá distanciar-se do dever de bem
administrar, em face do princípio da indisponibilidade do interesse
público, pilar do regime democrático. Compete ao Ministério Público
velar pelos princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, em especial, no caso concreto, os da legalidade, publicidade,
impessoalidade, eficiência e da moralidade administrativa.
DA REDAÇÃO. Com informações do site Verdinho Itabuna (Fotos - Bahia.com e Calila Noticias)
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