ATUALIDADE: Deputados baianos aprovam o fim da assinatura do telefone fixo em todo estado.

A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou na terça (3), por unanimidade, o projeto de lei 15.266/06, que proíbe a cobrança da tarifa de assinatura pelas operadoras de telefonia no estado. Em seu artigo primeiro, o projeto proíbe as concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel de cobrar tarifas de assinatura básica. E só poderá ser cobrado o serviço efetivamente usado pelo consumidor. Os clientes da Oi/Telemar, por exemplo, pagam em média R$ 46 pelo plano que dá direito a 230 minutos mensais. O projeto seguiu para apreciação do governador Jaques Wagner.

ALBA promulga lei que extingue assinatura telefônica

Agora é lei. Nesta terça-feira (31/8), a Assembleia Legislativa da Bahia promulgou a lei 15.266/2006, de autoria do deputado Álvaro Gomes (PCdoB), que acaba com a cobrança da tarifa-assinatura básica dos telefones fixo e móvel no estado. As empresas as concessionárias de telefonia têm agora 120 dias para se adequarem à medida e suspenderem a cobrança da tarifa, que custa R$ 40,00. A economia para a população será de cerca de R$ 80 milhões por mês, algo em torno de R$ 1 bilhão/ano.

Autor do projeto, o deputado Álvaro Gomes (PCdoB) abriu a solenidade, ocorrida do Salão Nobre da Casa, repleto de lideranças sindicais, comunitárias, além da imprensa, classificando o ato de “rico momento da atividade parlamentar na Bahia”. Reiterando a importância referida pelo presidente do Legislativo baiano, o comunista lembrou que este é o único projeto que tramitou integralmente na Assembleia Legislativa desde 2002. Antes de sua promulgação, a proposição de Álvaro Gomes recebeu sinal verde de três comissões da Casa: Constituição e Justiça, Defesa do Consumidor, e Finanças e Orçamento. Foi também aprovado pelo plenário, por unanimidade, em dois turnos.

Agora é lei, você não paga mais assinatura.

Ao chegar ao Executivo Estadual, o governador Jacques Wagner (PT) não vetou nem sancionou, o que significa uma aprovação tácita – sendo então devolvido à Assembleia Legislativa para ser promulgado. Com a promulgação do projeto, as concessionárias de telefonia têm, a partir de amanhã, quando será publicado no Diário Oficial do Estado, 120 dias para suspenderem a cobrança da tarifa-assinatura.

                                            Por: ALANA ADRIELLE COM INFORMÇÕES DA INTERNET

                                         
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