BOMBA: EX-PREFEITO LAURO FALCÃO DEIXA IRREGULARIDADES DE SUA GESTÃO E MUNICÍPIO DE RIACHÃO É MULTADO

A Prefeitura Municipal de Riachão do Jacuípe, mais uma vez, precisa ajustar termos de compromissos assinados em 2011, porém não cumpridos pelo ex-gestor Lauro Falcão, a multa contra o município cobrada pelo Ministério Público já é de R$ 403.700,00. O cumprimento dos termos exigidos pelo Ministério Público ao representante legal do município, na época, o senhor ex-prefeito Lauro Falcão (mais conhecido pelo apelido de Laurinho), é relativo à situação irregular do funcionamento do Programa de Saúde da Família (PSF) em nosso município.

O (TAC), Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo ex-gestor Lauro Falcão, onde o mesmo se comprometia com os ajustamentos referentes ao Programa Saúde da Família, e a TAC exigia as seguintes medidas: “Regularização da estrutura física, bem como de equipamentos e móveis de todas as Unidades Básicas de Saúde, onde funcione equipes do PSF; realização de processo seletivo para contratação de profissionais de saúde; informatização e disponibilização de informações acerca do funcionamento das Unidades Básicas, e etc. Nada disso foi cumprido.

Diante destas exigências feitas em 08 de junho de 2011, pelo Ministério Público, embora tenha se comprometido, o ex-prefeito não cumpriu com nenhuma das cláusulas, em conseqüência disso, o município está sendo multado com o valor de R$ 403.700,00 (quatrocentos e três mil e setecentos reais), este valor é a somatória de multas diárias de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo descumprimento do compromisso já citado, e que continuará sendo adicionado até a regularização e cumprimento do exigido pelo M P.

Prefeitura providencia medidas contra o ex-gestor:

Após tomar conhecimento, a Procuradoria Jurídica do Município adotou medidas cabíveis, ingressando com ação contra Lauro Falcão, visando o ressarcimento aos cofres públicos do valor de R$ 403.700,00 com os reajustes cabíveis.

"O que se verifica no caso em análise é que o ex gestor do Município, em total inobservância aos princípios que regem a administração pública, agiu de forma omissiva e desrespeitosa, cometendo atos de flagrante improbidade administrativa e do crime de responsabilidade, violando os deveres de honestidade, legalidade, moralidade, eficiência e lealdade às instituições", defende um dos advogados do município, Thiago Guimarães.

O município prevê, ser necessário ainda, muitas outras ações contra o ex gestor, tendo em vista, o ressarcimento aos cofres públicos de muitas omissões e ilegalidades cometidas nos últimos 8 anos.

A Prefeitura teve ainda que parcelar e renegociar precatórios com empresas como: Embasa, Coelba, INSS dentre outros, necessários para dar condições de trabalho à nova gestão do município.

DA REDAÇÃO COM INFORMAÇÕES DA ASCOM/Prefeitura