A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial S/A - conhecida popularmente como Telexfree - ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos. De acordo com o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), a sentença foi dada nesta quarta-feira (16) e deve ser publicada no Diário da Justiça ainda esta semana.
De acordo com a juíza Thaís Khalil, titular da vara, o entendimento da
Justiça é que, ao contrário do que era defendido pelos responsáveis, a
empresa representava, realmente, um esquema de pirâmide financeira e não
uma rede de marketing multinível. A decisão ainda cabe recurso. A magistrada explica que o montante estipulado pela determinação não se
trata do valor destinado aos divulgadores. "Esse valor é por danos
morais coletivos, destinados ao fundo nacional de proteção do
consumidor. Sobre o valor dos divulgadores, cada um terá que apurar
individualmente, apresentando uma liquidação de sentença para demonstrar
o que tem a receber", afirmou.
Segundo o TJ-AC, na decisão, foi determinada a nulidade dos contratos
firmados entre a Telexfree e os divulgadores, uma vez que se tratava de
uma pirâmide financeira. Com isso, a empresa fica obrigada a devolver
aos divulgadores os valores que foram investidos por eles, sendo abatido
qualquer dinheiro recebido como lucro. A empresa foi condenada ainda à obrigação de não celebrar novos
contratos no mesmo modelo, sob possibilidade de multa de R$ 100 mil por
cada novo contrato celebrado.
Ao G1, Roberto Duarte Júnior, um dos advogados da empresa, disse que a
Telexfree ainda não foi notificada oficialmente e só deve se posicionar
após tomar conhecimento da determinação.
Retrospectiva Telexfree
18 de junho de 2013 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, através
da juíza Thaís Borges, julgou procedente uma ação civil pública proposta
pelo Ministério Público do Acre, e suspendeu os pagamentos e a adesão
de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o
julgamento final da ação principal. A empresa era investigada sob a
suspeita de funcionar com esquema de pirâmide financeira.
24 de junho de 2013 - O desembargador do Tribunal de Justiça do
Acre (TJ-AC), Samoel Evangelista, decidiu indeferir o pedido de revisão
da sentença dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os
pagamentos e novas adesões à empresa. A medida manteve o bloqueio às
contas dos sócios administradores e é válida para todo o território
nacional.
15 de abril de 2014 - Um relatório da Secretaria de Estado de
Massachusetts (EUA) afirmou que a Telexfree é uma pirâmide financeira
que arrecadou cerca de US$ 1,2 bilhão em todo o mundo. No documento, as
autoridades pediram o fim das atividades da empresa, a devolução dos
lucros e o ressarcimento das perdas causadas aos investidores, chamados
de divulgadores.
9 de maio de 2014 - Justiça dos Estados Unidos acusou
criminalmente os responsáveis pela Telexfree, apontados pelas
autoridades norte-americanas de promoverem um esquema de pirâmide
financeira, por fraude federal.
13 de fevereiro de 2015 - A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio
Branco recebeu o laudo pericial sobre a auditoria nas contas da empresa
Ympactus Comercial S/A, a Telexfree.
FONTE G1.
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