Em sessão realizada na última quarta-feira (04), o TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) rejeitou as contas do ex-prefeito de Riachão do Jacuípe, Lauro Falcão Carneiro (PTN), relativas ao exercício de 2012.
Após a decisão do TCM, o Diário Oficial do Estado publicou nesta quinta-feira (05) informações sobre o Processo nº 09495-13 – relativo às Contas da Prefeitura Municipal de Riachão do Jacuípe, exercício de 2012, cujo gestor responsável é o Sr. Lauro Falcão Carneiro.
De acordo com o parecer do Relator, Conselheiro José Alfredo Rocha Dias, a decisão do TCM foi a seguinte: Rejeição das contas, com aplicação de multa ao gestor no valor de R$10.000,00 (Dez mil reais) e de R$ 36.000,00 (Trinta e seis mil reais), correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, em razão do descumprimento de dispositivos constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, relativo à despesa com pessoal.
Além disso, o colegiado determinou o ex-prefeito Lauro Falcão a ressarcir (devolver) aos cofres públicos municipais o montante de R$ 4.157.182,56 (Quatro milhões, cento e cinquenta e sete mil, cento e oitenta dois reais e cinquenta seis centavos).
Votaram com o Relator os conselheiros: Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Paolo Marconi, Fernando Vita e Plínio Carneiro Filho. Ato: Parecer Prévio nº 09495/13 e Deliberação de Imputação de Débito nº 09495/13.
Câmara Municipal
Após a decisão do TCM, as contas serão devolvidas para a Câmara de Vereadores de Riachão do Jacuípe, onde deverão ser votadas. Para ter as suas contas aprovadas, o ex-prefeito precisará de maioria absoluta, ou seja, nove dos treze votos.
Da redação, com informações.
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